Perdão de R$ 17,1 bilhões de dívidas dos produtores rurais "é um escárnio", diz ESTADÃO

August 13, 2018

Irresponsabilidade eleitoreira (editorial do ESTADÃO deste domingo)

A manobra tramada na comissão que analisa a MP 842, que perdoa R$ 17,1 bilhões devidos por produtores rurais, é prova clara do escárnio com a severa crise fiscal

A manobra relâmpago tramada na comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) n.º 842, com o objetivo de restabelecer o perdão de R$ 17,1 bilhões devidos por produtores rurais, é uma prova clara do descarado escárnio com que certos congressistas tratam a severa crise fiscal que tolhe as ações do governo, gera insegurança entre os agentes econômicos e retarda ou até impede a retomada do crescimento seguro da economia.

Além de reinstituir um benefício que havia sido vetado pelo presidente da República, a manobra constitui um claro convite para o calote fiscal, ao permitir que o desconto da dívida seja estendido a compromissos que vencem até 31 de dezembro deste ano. Impor ao Tesouro Nacional despesas ou renúncias fiscais dessa grandeza, num momento em que estão evidentes as dificuldades para o cumprimento da meta de déficit primário e do teto para os gastos públicos, é um grave sinal de alheamento de parte dos parlamentares ou de pura esperteza política típica de ano eleitoral.

Qualquer que seja o motivo, esse ato irresponsável, caso prospere e persista, imporá um custo exorbitante ao País.

A concessão desse perdão, que implica a necessidade de cortes de valor correspondente de outras despesas, inclusive em áreas que dependem criticamente de recursos públicos para atender a população, foi aprovada pelo Congresso no ano passado. Mas a medida foi vetada em janeiro pelo presidente Michel Temer “por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”, entre outras razões. A área técnica do governo também observou que os benefícios aprovados pelo Congresso, entre os quais a dispensa de exigência para o pagamento dos tributos em dia, “desrespeita os mutuários do crédito rural adimplentes com a União e com os agentes financeiros, podendo representar estímulo indevido ao risco moral”.

O veto, no entanto, foi derrubado em abril, por 360 votos a 2 na Câmara e 50 votos a 1 no Senado, resultado que não deixa dúvida sobre a percepção predominante no Congresso a respeito dos problemas financeiros do setor público. Passou, assim, a vigorar a Lei n.º 13.606, de 9 de janeiro de 2018, com benefícios aos produtores rurais, como remissão de dívida e concessão de rebates (descontos) para a liquidação em condições muito favorecidas de dívidas do crédito rural.

 

 

Para evitar o impacto dessa lei nas contas públicas, o que colocaria em sério risco o cumprimento da meta fiscal, e também para atender os agricultores familiares do Nordeste e da Amazônia, o governo baixou a MP 842, cujo efeito fiscal é estimado em R$ 1,6 bilhão.

Tudo o que o Executivo pretendia fazer foi, porém, atropelado pelo relator da MP na comissão mista do Congresso, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Apresentado no momento em que a atenção do público em geral, e do meio político em particular, estava concentrada na proposta de reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal – e, por extensão, de todo o Poder Judiciário e de outras carreiras públicas –, o relatório deverá ser examinado pela comissão mista na próxima terça-feira. Votações recentes, sobretudo a da derrubada do veto presidencial em abril, sugerem que a proposta do relator terá tramitação fácil não apenas na comissão mista, mas no plenário das duas Casas. Até lá, disse o relator, “vai se tentar um acordo” com os Ministérios da área econômica. Na exposição de motivos da MP 842, bem como nas razões do veto da proposta aprovada no ano passado pelo Congresso, a área técnica do Executivo mostrou que “não há espaço fiscal” para a concessão de benefícios tão extensos para os produtores rurais.

Mas nada disso parece suficiente para instilar um mínimo de senso de responsabilidade fiscal em parte dos parlamentares. Entre os benefícios propostos pelo relator da MP 842 estão descontos que podem chegar a 95% das multas. Mas o pior é a inclusão, pelo relator, de um dispositivo no projeto de conversão da MP 842 que abre a possibilidade de renegociação, com grandes benefícios, de compromissos não pagos com vencimento até 31 de dezembro. É um estímulo ao não pagamento dos tributos em dia.

Aumento para ministros do STF teria impacto de R$ 4 bi, diz cálculo do Congresso (na FOLHA)

Se aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidência da República,a proposta dos ministrosdo STF (Supremo Tribunal Federal) dereajustar seus salários em 16,38%teria um impacto de cerca de R$ 4 bilhões nas contas da União e dos estados.

Cálculo feito pelas consultorias Orçamento da Câmara e do Senado mostra que o efeito cascata de reajustar a remuneração dos ministros de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil seria de R$ 717 milhões no Judiciário e de R$ 258 milhões no Ministério Público da União. 

No caso do Poder Executivo, onde o mecanismo do abate teto desconta os salários que hoje ultrapassam R$ 33,7 mil, o efeito seria de outros R$ 400 milhões.

Por fim, de acordo com a consultoria, o impacto seria de R$ 2,6 bilhões nos entes da federação. 
A proposta foi aprovada no STF nesta quarta-feira (8).

Ainda será encaminhada ao Ministério do Planejamento, ao Congresso e para sanção presidencial. 

O efeito cascata da elevação dos salários do STF se dá pelo fato de que o valor da remuneração dos ministros é o limite máximo estipulado para os salários do funcionalismo. Além disso, algumas categorias tem suas remunerações atreladas às dos ministros. 

“Talvez ditadores não tivessem coragem de fazer isso” (em O Antagonista)

Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do Banco Central, disse a O Antagonista que o reajuste dos salários dos ministros do STF, com efeito cascata, “é uma desfaçatez sem tamanho”.

“É uma indiferença total. Eles estão em Marte ou em Vênus, mas não no Brasil. Deram uma bofetada no povo. Isso faz com que os brasileiros desacreditem na democracia.”

Dizendo-se estarrecido com os argumentos, principalmente o de Ricardo Lewandowski — que alegou que o valor devolvido à Petrobras pela Lava Jato nesta semana é superior ao impacto dos reajustes nas contas públicas –, o economista acrescentou:

“Talvez ditadores não tivessem coragem de fazer isso.”

Freitas reforçou que, neste momento em que a economia está saindo do ciclo recessivo, os aumentos não têm justificativa alguma.

“O momento é sério, requer atenção. E eles sabem disso.”

É preciso vetar o aumento para os ministros do STF

Diante da repercussão negativa do auto-aumento concedido pela maioria dos ministros do STF, alguns deles já estão sugerindo que os deputados chancelem um aumento menor do que os 16,3% aprovados no tribunal.

A informação é do Painel.

Eles têm é de vetar completamente.

Judiciário estoura teto de gastos

O Judiciário é o único dos três Poderes a não respeitar o limite do teto de gastos, registra a Folha.

“Segundo dados do Tesouro Nacional, o Judiciário já ampliou seus desembolsos em 8,8% no primeiro semestre deste ano. A variação é mais alta que os 7,2% permitidos pelo teto de gastos para este ano”.

A regra do teto de gastos estabelece que o crescimento das despesas do governo federal está limitado à variação da inflação. Ao estourar o limite, o Executivo terá de compensar esse excesso gastando menos do que o permitido.

Reajuste dos salários de juízes estaduais é ‘inconstitucional’, diz Gilmar

O reajuste salarial dos ministros do STF, se aprovado pelo Congresso, elevará os salários dos juízes estaduais.

Diz o Estadão:

“Em 2015, o CNJ ratificou liminar concedida à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que estabelece o reajuste automático”. 

Para Gilmar Mendes, a regra do CNJ é “flagrantemente” inconstitucional.

“O CNJ tem que revogar essa medida que impõe o reajuste para servidores que não são federais. Os Estados não podem cumprir isso de jeito nenhum.”

Estimulado pelo STF, Congresso prepara o golpe do aumento de salários

Sim, no Congresso, o discurso para aumentar os próprios salários está pronto.

A Coluna do Estadão noticia que deputados e senadores vão justificar que não estão se beneficiando, já que o aumento é para a próxima legislatura.

Que 90% deles tentam a reeleição deve ser um detalhe.

Quem aprova aumento do STF é o Congresso, diz Barroso

Um dos sete ministros do STF que votaram por se conceder aumento de 16,38% na proposta orçamentária de 2019, Luís Roberto Barroso afirmou ser “um equívoco” dizer que o Supremo aprovou o reajuste.

“Deixa eu explicar, porque acho que isso não ficou claro para a sociedade. Todas as categorias dos servidores podem ir ao Congresso Nacional postular reajuste salarial. Os juízes só podem fazê-lo se o Supremo autorizar”, declarou o ministro do STF num evento em São Paulo.

“Portanto, o Supremo não deu aumento, o Supremo não tem competência para dar aumento, e tudo o que o Supremo fez foi prever no Orçamento a possibilidade de o Congresso vir a dar o aumento, se ele entender que deve dar”, acrescentou Barroso, conforme o relato da Folha.

A desfaçatez sem limites

O Correio Braziliense registra que depois que ministros do STF decidiram aumentar os próprios salários, deputados buscam brechas para garantir um reajuste também para eles na proposta orçamentária de 2019.

A única dúvida, diz o jornal, é se o golpe viria antes ou depois das eleições.

Procuradores também aumentam o próprio salário

O Conselho Superior do Ministério Público, com o aval de Raquel Dodge, acaba de aprovar o aumento dos salários dos procuradores.

É o esperado efeito cascata da decisão do STF.

Ação popular contra reajuste dos salários do Judiciário

O advogado Carlos Alexandre Klomfahs entrou com ação popular na Justiça para suspender o aumento de salários dos ministros do STF, registra o Estadão.

Klomfahs pede que ‘seja sustado o andamento do ato administrativo’ enviado ao Ministério do Planejamento para compor o Orçamento do Executivo, do Legislativo e do Judiciário que será analisado pelo Congresso.

“Causa espécie e furor à sociedade brasileira, que tomando como parâmetro o percentual do aumento do salário mínimo de 2017 para 2018, que foi de 1,81%, e o índice oficial da inflação (IPCA) de 2,95%, temos que aceitar passivamente o percentual de reajuste do Judiciário e seus consectários, de 16,38, que notadamente viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e dos objetivos da República Federativa do Brasil em construir uma sociedade livre, justa e solidária e reduzir as desigualdades sociais”, afirmou o advogado.

Cármen Lúcia: “Se o sacrifício é de todo mundo, tem de ser o nosso também”

A ministra Cármen Lúcia deu uma entrevista a O Globo e disse, entre outras coisas, que os brasileiros desempregados se sentem indignados diante da aprovação da proposta de reajuste para magistrados.

“A demanda é legitima pelos salários defasados. Porém, eu fui contra devido ao momento do Brasil. Grave do ponto de vista econômico e fiscal, com uma sociedade que está penando muito pelas condições que estamos vivendo, com mais de 13 milhões de desempregados. Então eu acho que, se o sacrifício é de todo mundo, tem de ser nosso também (…).

Acho que eles [os desempregados] ficam todos muito indignados. Porque eles compreendem que, mesmo havendo a defasagem dos juízes, eles não têm o mínimo, que é o emprego.”

Programa sério tem de ter foco na eficiência, por ROLF KUNTZ

É enganação falar de criação de empregos sem cuidar do potencial de crescimento (NO ESTADÃO)

Esqueçam o falatório das boas intenções e as promessas de chegar ao Paraíso pelo caminho mais fácil. Nenhum plano de governo valerá mais que um pinhão podre se descuidar de um problema básico e incontornável, o potencial de crescimento econômico, muito baixo pelos padrões internacionais. Sem mexer nesse entrave será até possível diminuir o desemprego, mas para criar continuamente vagas de alta qualidade será necessária uma política muito mais ambiciosa. Como um corredor sem músculos, sem agilidade e sem fôlego, o País será incapaz de sustentar nos próximos anos taxas de expansão superiores a 2,5%, segundo a maior parte das projeções. Algum arranque poderá levar a uma velocidade maior por algum tempo, mas o impulso logo se esgotará. O obstáculo mais fácil de perceber é o escasso investimento em máquinas, equipamentos e construções, raramente superior a 20% do Produto Interno Bruto (PIB) nas últimas três décadas. Taxas superiores a 25% e até a 30% caracterizam economias mais dinâmicas. Mas o ritmo de formação do capital fixo é apenas um dos aspectos do problema. Para uma avaliação mais completa e realista é preciso considerar também a qualidade do parque produtivo, a capacidade da mão de obra e o peso atribuído à inovação na prática empresarial.

Uma palavra raramente usada pelos candidatos à Presidência indica o foco necessário: produtividade. No Brasil, mesmo os setores e empresas mais eficientes têm sua atuação comprometida por um enorme número de entraves. Rodovias insuficientes, mal construídas e mal conservadas são um dos exemplos mais fáceis. Outros problemas apontados com frequência são os entraves burocráticos, a tributação mal distribuída e muito complicada e a insegurança jurídica. Tudo isso, embora muito relevante, é lugar comum na discussão sobre a eficiência da economia brasileira.

Há outros problemas muito menos citados e, no entanto, de importância decisiva quando se compara a produtividade brasileira com a de muitos outros países. A qualidade da mão de obra é provavelmente o exemplo mais significativo.

Não se pode pensar num grande salto para a frente, nos próximos cinco a dez anos, quando três em cada dez brasileiros com idade entre 15 e 64 anos são analfabetos funcionais. São pessoas incapazes de entender textos simples, de absorver instruções escritas e, nos piores casos, até de fazer contas elementares no dia a dia. Essa estimativa, divulgada no começo de agosto, resulta de um estudo feito pelo Ibope Inteligência em parceria com a ONG Ação Educativa e o Instituto Paulo Montenegro.

O problema apontado nessa pesquisa é muito mais sério que a escassez de mão de obra qualificada. O número de analfabetos funcionais indica uma grave escassez de mão de obra meramente qualificável, isto é, passível de treinamento no local de trabalho ou em centros de preparação profissional.

Os analfabetos funcionais são 38 milhões de pessoas, segundo o estudo. Esse contingente é maior que a população do Peru (32,16 milhões) e corresponde a cerca de 85% dos habitantes da Argentina (44,27 milhões). Esse grau de analfabetismo é apenas o sinal mais assustador das misérias educacionais no Brasil. Há outros indícios também muito preocupantes da pobre formação proporcionada à maior parte dos estudantes nos níveis fundamental e médio.

O baixo desempenho dos brasileiros no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), também comprova o mau estado da educação no País. Em testes sobre linguagem, ciências naturais e matemática os brasileiros têm ficado perto da 60.ª posição entre 70 participantes. A classificação tem até melhorado, mas as notas têm permanecido muito abaixo dos níveis médios. Quase nada se fez, em muitos anos, para a melhora desses níveis de ensino. Durante uma década e meia, a prioridade petista foi o alargamento das portas do chamado ensino superior, pela criação de facilidades de acesso e pela multiplicação de universidades mais úteis para fins eleitorais do que para a formação acadêmica e profissional.

Tem havido maior atenção aos níveis fundamental e médio, mas a discussão, especialmente quando mesclada com ingredientes políticos, tem ficado, com frequência, abaixo do padrão desejável. De toda forma, é perda de tempo falar sobre política social e sobre aceleração do crescimento sem cuidar do padrão educacional oferecido a todas as crianças e a todos os jovens.

Programas de transferência de renda podem garantir a sobrevivência dos mais pobres. Mas nenhuma política será de fato inclusiva sem a ênfase na formação para o trabalho e para a economia moderna. A modernidade pode estar na cidade e no campo, na grande e na pequena unidade produtiva. O resto é enganação populista.

Nenhum esforço irá longe, é claro, sem o cumprimento de tarefas básicas, como o conserto das contas públicas e a implantação de reformas modernizadoras. Sem isso, será impossível tornar os governos mais eficientes, em todos os níveis da administração, e elevar os investimentos públicos.

Será preciso enfrentar, entre outros temas politicamente difíceis, o problema dos orçamentos engessados por vinculações e por um enorme número de despesas obrigatórias. Gestão pública mais flexível, mais planejada e mais eficiente é um componente precioso de qualquer política voltada para aumento da produtividade e do potencial de crescimento. A criação de empregos, nesse caso, é consequência previsível.

Integração global tem de ser parte desse esforço. Com isso, produtividade e competitividade se tornam termos equivalentes. Pode ser mais atraente e mais simples defender o protecionismo e o conforto para os empresários, especialmente para os amigos. Com isso se repetirá a conhecida receita do atraso e da dominação populista.

*JORNALISTA DO ESTADÃO

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